Quanto tempo demora para receber um precatório?

A resposta depende de duas coisas: quem é o devedor e quando o precatório foi apresentado ao tribunal. Veja o prazo do art. 100, § 5º, da Constituição, a diferença entre regime geral e regime especial (com teto em 2029), as preferências que furam a fila e como checar a posição do seu crédito.

O prazo para receber um precatório é o tempo entre a apresentação do precatório ao tribunal e o pagamento pelo ente devedor: pela regra geral, os precatórios apresentados até 2 de abril devem ser pagos até o final do exercício seguinte, com atualização monetária, enquanto os estados e municípios em regime especial têm até 31 de dezembro de 2029 para quitar seus débitos vencidos.

Em resumo

Precatório apresentado ao tribunal até 2 de abril deve ser pago até o final do exercício seguinte, com valores atualizados monetariamente (Constituição Federal, art. 100, § 5º).
Estados, Distrito Federal e municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015 devem quitar seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2029, depositando mensalmente 1/12 de um percentual da receita corrente líquida (ADCT, art. 101).
Em regime geral, o devedor deve quitar a dívida até o último dia do ano de vencimento do precatório; em regime especial, o pagamento depende de quanto e quando o ente repassa os valores ao tribunal.
Créditos de natureza alimentícia são pagos com preferência sobre os demais, e titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência têm preferência adicional até o triplo do valor de pequeno valor, admitido o fracionamento.
Obrigações de pequeno valor não seguem o rito do precatório: no âmbito federal, o pagamento ocorre em até 60 dias contados do recebimento da requisição no tribunal.

A resposta honesta: depende do devedor e da data de apresentação

A resposta honesta é: depende de duas variáveis, quem é o devedor e quando o precatório foi apresentado ao tribunal.

Pela regra constitucional, o precatório apresentado até 2 de abril deve ser pago até o final do exercício seguinte, com os valores atualizados monetariamente (Constituição Federal, art. 100, § 5º). Traduzindo para o calendário: um crédito apresentado em março de um ano tem, na regra, até 31 de dezembro do ano seguinte para ser pago. Se a apresentação acontecer depois de 2 de abril, o crédito cai no orçamento do ciclo seguinte, e a espera cresce praticamente um ano inteiro.

Esse é o cenário de quem tem devedor em dia, o chamado regime geral. Nele, o ente público deve quitar a dívida até o último dia do ano de vencimento do precatório. O outro cenário é o dos estados e municípios que já estavam em mora: ali o pagamento depende de quanto e quando o ente devedor repassa valores ao tribunal, dentro de um regime especial cujo prazo máximo vai até 2029.

Por isso qualquer promessa de prazo fechado, "em média dois anos", "em média cinco anos", deve ser lida com desconfiança. O número exato não existe em abstrato. Ele existe no seu precatório: ente devedor, natureza do crédito, ano de apresentação e posição na lista cronológica. Todo o resto deste texto serve para você reconstruir essa conta com base na lei e nos dados que o próprio tribunal publica.

O prazo constitucional: 2 de abril e o exercício seguinte

O art. 100, § 5º, da Constituição Federal é curto e decide quase tudo: é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público da verba necessária ao pagamento dos débitos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando os valores serão atualizados monetariamente.

Três consequências práticas saem desse dispositivo:

A data que conta é a da apresentação no tribunal, não a do trânsito em julgado, nem a do ajuizamento, nem a da conta de liquidação. Enquanto a vara de origem não envia a requisição ao tribunal, o relógio do § 5º nem começou.
O corte de 2 de abril funciona como uma porta anual. Entrou antes, o crédito tem que estar previsto no orçamento do exercício seguinte. Entrou depois, entra na proposta orçamentária do ano posterior a esse.
A espera não corrói o valor nominal, porque o próprio § 5º determina a atualização monetária. Isso não significa que esperar seja indiferente: o dinheiro atualizado chega depois, e o custo de não ter esse capital hoje é real, ainda que não apareça no extrato do processo.

Se o seu precatório tem devedor em regime geral e foi apresentado dentro do prazo, o intervalo esperado entre apresentação e pagamento fica, pela regra, entre pouco mais de nove meses e quase dois anos, dependendo do mês em que a requisição chegou ao tribunal. Não é uma estimativa de mercado: é a leitura direta do texto constitucional.

Regime geral e regime especial: por que estados e municípios demoram mais

A maior diferença de prazo no Brasil não está entre tipos de credor, está entre tipos de devedor.

Regime geral. O devedor honra o ciclo orçamentário: os precatórios vencidos no ano devem ser quitados até o dia final desse ano de vencimento. É o regime em que a regra do art. 100, § 5º, funciona como projeto e como prática.

Regime especial. Estados, Distrito Federal e municípios que, em 25 de março de 2015, estavam em mora no pagamento de seus precatórios devem quitar, até 31 de dezembro de 2029, os débitos vencidos e os que vencerem nesse período, atualizados pelo IPCA-E ou índice que o substitua, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas (ADCT, art. 101).

Repare na mecânica: no regime especial, o tribunal paga com o que entra. O ente deposita um duodécimo calculado sobre a receita corrente líquida, e o Tribunal de Justiça administra essa conta. Quanto maior o estoque de precatórios em relação à receita, mais lenta a fila anda. É por isso que o próprio TJMG responde à pergunta "quando vou receber?" dizendo que o pagamento depende de quanto e quando o ente devedor realiza o repasse, com prazo máximo, para devedores em regime especial, até o ano de 2029.

Para o credor, a leitura é objetiva: identifique o regime do seu devedor antes de estimar qualquer prazo. União em regime geral e um município em regime especial com estoque acumulado não vivem no mesmo calendário, mesmo que os dois precatórios tenham sido apresentados na mesma semana.

A fila cronológica e as preferências que mudam a ordem

Dentro de cada devedor, o pagamento segue a ordem cronológica de apresentação. Mas a Constituição cria duas camadas de prioridade antes dessa ordem.

Primeira camada: natureza alimentícia. Os débitos de natureza alimentícia compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, e são pagos com preferência sobre todos os demais débitos (art. 100, § 1º). Aqui entram os precatórios previdenciários do INSS, os de servidores e boa parte das ações de aposentados e segurados.

Segunda camada: preferência por idade, doença grave ou deficiência. Os débitos alimentícios cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, na forma da lei, são pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante segue na ordem cronológica de apresentação (art. 100, § 2º).

Duas consequências pouco comentadas:

A preferência do § 2º é limitada e fracionada: ela antecipa uma fatia do crédito, até o teto do triplo do pequeno valor, e o saldo volta para a fila comum.
A preferência é pessoal do titular. Na cessão de crédito, a Constituição é expressa: ao cessionário não se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º (art. 100, § 13). Quem compra não herda a prioridade de idade ou doença.

Ou seja, a fila não é uma única linha. São filas por devedor, com uma antecâmara para os créditos alimentícios e uma antecâmara menor para os titulares com preferência legal.

Quando o prazo cai de anos para dias: pequeno valor e RPV

Nem toda condenação contra o poder público vira precatório. Se o valor está dentro do limite de pequeno valor definido em lei, o pagamento segue outro rito, muito mais rápido, por requisição de pequeno valor.

No âmbito federal, o tribunal é direto ao responder quando o crédito será pago: o pagamento é realizado no prazo de até 60 dias, contados da data em que a requisição é recebida no tribunal. Compare com a regra do precatório, contada em exercícios orçamentários, e a diferença de escala fica clara: dias contra anos.

Daí a importância de checar, antes de qualquer coisa, em que trilho o seu crédito entrou:

Está abaixo do teto de pequeno valor do ente devedor? O caminho é o RPV, com prazo curto e contagem a partir do recebimento da requisição no tribunal.
Está acima do teto? O caminho é o precatório, com a regra do art. 100, § 5º, e o regime do devedor definindo o ritmo.

Um detalhe que gera confusão: o prazo do RPV não conta da sentença nem do trânsito em julgado, conta da entrega da requisição. Se o seu crédito de pequeno valor passou muito dos 60 dias, o problema costuma estar na etapa anterior, na expedição ou no envio pela vara de origem, não no pagamento. Sobre o que fazer nesse cenário, vale ler nosso texto específico sobre atraso no RPV.

Como descobrir o prazo do seu caso, sem adivinhação

Dá para transformar "não sei quando recebo" em uma estimativa defensável em poucos passos, usando só fontes oficiais.

Confirme se a requisição chegou ao tribunal. Se você não localiza o precatório no portal do tribunal, a orientação é entrar em contato com a vara de origem e questionar se a requisição foi efetivamente enviada, já que o envio ocorre após o decurso do prazo para manifestação das partes. Mesmo procedimento vale quando não se encontra um RPV no sistema.
Anote a data de apresentação. A data de pagamento do precatório é definida a partir da sua apresentação no tribunal pela vara de origem, e é possível acompanhar essa chegada pela consulta do portal de precatórios. É essa data que você compara com o corte de 2 de abril.
Identifique o devedor e o regime. Regime geral: quitação até o dia final do ano de vencimento. Regime especial: pagamento conforme o repasse do ente, com prazo máximo até 2029.
Consulte sua posição na lista cronológica. O tribunal publica a ordem de pagamentos e recomenda conferir a posição na lista. É o dado mais próximo de uma previsão real que existe.
Verifique se há preferência aplicável. Natureza alimentícia e, se for o caso, idade, doença grave ou deficiência, com o limite do triplo do pequeno valor e fracionamento.

Com esses cinco dados na mão, a conversa muda de tom. Você deixa de perguntar "quanto tempo demora um precatório" e passa a perguntar "quanto falta na fila do meu devedor, na minha classe de preferência".

Quem recebe o precatório: o advogado ou o cliente?

Os dois, em partes distintas, e isso afeta prazos e documentação.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte e pode requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (Estatuto da Advocacia, art. 23). Não é uma fatia do crédito do cliente: é crédito próprio, com titularidade própria.

Já os honorários contratuais seguem outra lógica. Se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, § 4º).

Para o escritório, duas implicações de prazo:

O precatório de honorários tem vida própria. Ele é apresentado, entra na fila e obedece ao mesmo art. 100, § 5º e ao regime do devedor. O escritório espera junto com o cliente, mas por um crédito que é seu.
A hora de juntar o contrato é antes da expedição. Perder essa janela significa depender do repasse do cliente depois do saque, o que adiciona um risco que não tem nada a ver com fila de precatório.

Para advogados, a pergunta prática deixa de ser apenas "quando o poder público paga" e passa a ser "quanto capital de giro do escritório está parado nessa fila".

Esperar ou antecipar: a comparação que importa

Não existe atalho legal que empurre um precatório para frente da fila fora das preferências do art. 100, §§ 1º e 2º. O que existe é a possibilidade de trocar a espera por liquidez hoje, via cessão de crédito.

A Constituição autoriza expressamente: o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º (art. 100, § 13). E a cessão somente produz efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor (art. 100, § 14). No plano civil, a cessão de crédito é regulada pelos arts. 286 a 298 do Código Civil.

Dois pontos de atenção que costumam passar batido:

A cessão pode ser parcial. É possível antecipar uma parte e manter o resto na fila.
A preferência não viaja com o crédito. Se você tem preferência por idade ou doença grave, exercê-la sobre a fatia preferencial antes de decidir sobre o restante é uma escolha que merece cálculo.

A AlphaJuri atua exatamente nesse ponto: compra precatórios, RPVs e honorários de sucumbência por cessão de crédito e paga à vista o que o credor receberia do poder público no futuro. Não prometemos prazo do tribunal, taxa ou deságio neste texto, porque isso depende de cada crédito. O que sugerimos é a comparação certa: de um lado, a estimativa realista de espera que você montou com a posição na lista cronológica e o regime do devedor; do outro, o valor líquido disponível hoje. Se a espera projetada for curta e o crédito tiver preferência, esperar pode ser a melhor decisão. Se o devedor está em regime especial e a fila é longa, a conversa é outra. Nossa parte é dar o número; a decisão é sua.

Perguntas frequentes

Qual o prazo máximo para pagamento de um precatório?

Depende do regime do devedor. No regime geral, os precatórios apresentados até 2 de abril devem ser pagos até o final do exercício seguinte, com atualização monetária (Constituição Federal, art. 100, § 5º), e o devedor deve quitar a dívida até o dia final do ano de vencimento. No regime especial, estados, Distrito Federal e municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015 têm até 31 de dezembro de 2029 para quitar os débitos vencidos e os que vencerem nesse período (ADCT, art. 101).

Como funciona a fila para pagamento de precatórios?

A fila é por devedor e segue a ordem cronológica de apresentação, com duas camadas de prioridade antes dela. Primeiro, os débitos de natureza alimentícia (salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez) são pagos com preferência sobre os demais. Depois, dentro dos alimentícios, titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência têm preferência até o triplo do valor de pequeno valor, admitido o fracionamento, e o saldo volta para a ordem cronológica. O tribunal publica a lista e recomenda conferir a posição nela.

Como receber um precatório mais rápido?

Fora das preferências previstas no art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição, não há como furar a ordem cronológica. As alternativas legítimas são: garantir que a requisição foi efetivamente enviada pela vara de origem ao tribunal, o que muda a data de apresentação e, com ela, a data de pagamento; requerer a preferência a que você tem direito, quando houver; e, se a espera projetada não couber no seu planejamento, ceder o crédito, total ou parcialmente, a terceiros, independentemente da concordância do devedor, com comunicação ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, §§ 13 e 14).

Quem recebe o precatório, o advogado ou o cliente?

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar essa parte da sentença e pode requerer que o precatório seja expedido em seu favor (Lei 8.906/94, art. 23). Os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, por dedução do valor do cliente, se o contrato for juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório (art. 22, § 4º). O principal do crédito continua sendo do cliente.

Precatório do INSS demora o mesmo tempo?

O crédito previdenciário é de natureza alimentícia e, por isso, é pago com preferência sobre os demais débitos do mesmo devedor. Ainda assim, ele obedece à regra do art. 100, § 5º: apresentado até 2 de abril, pagamento até o final do exercício seguinte, com atualização monetária. Se o valor estiver dentro do limite de pequeno valor, não há precatório: no âmbito federal, o pagamento ocorre em até 60 dias contados do recebimento da requisição no tribunal.

Fontes

Portal Precatórios - Tribunal Regional Federal da 5ª Região (https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/perguntas)
Quando vou receber o pagamento do meu precatório? | Portal TJMG (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/perguntas-frequentes/quando-vou-receber-o-pagamento-do-meu-precatorio.htm)
Constituição Federal, art. 100, § 5º (redação da EC 114/2021) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Constituição Federal, art. 100, § 1º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Constituição Federal, art. 100, § 2º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Constituição Federal, art. 100, §§ 13 e 14 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
ADCT, art. 101 (redação da EC 109/2021) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), arts. 22, § 4º, e 23 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm)