O que é RPV (Requisição de Pequeno Valor) e quem tem direito

RPV é a sigla de Requisição de Pequeno Valor: o instrumento que obriga o poder público a pagar, sem entrar na fila dos precatórios, as dívidas reconhecidas por decisão judicial definitiva que ficam dentro do limite legal de cada ente devedor. No âmbito federal, esse limite é de 60 salários mínimos, conforme o art. 17, §1º, da Lei 10.259/2001. Tem direito à RPV qualquer pessoa que venceu um processo contra a Fazenda Pública, seja a União, um estado, o Distrito Federal ou um município, desde que o crédito não ultrapasse o teto fixado para aquele ente. Isso inclui aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e também advogados, no caso dos honorários.

O que é RPV (Requisição de Pequeno Valor)?

Quando você ganha uma ação contra o poder público, o pagamento não acontece como em uma cobrança contra empresa privada. A Fazenda Pública não sofre penhora de bens no procedimento comum. Ela paga por meio de requisições expedidas pelo juiz do processo. Existem dois caminhos: o precatório, para dívidas de maior valor, e a RPV, para créditos considerados de pequeno valor. A base de tudo está no art. 100 da Constituição Federal, que organiza o regime de pagamento das condenações judiciais contra o poder público e, no §3º, dispensa o precatório para as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Na prática, o fluxo é este: o processo termina de forma definitiva, o chamado trânsito em julgado. O valor devido é calculado e homologado. Se ele couber no limite do ente devedor, o juiz expede a RPV. O órgão público então deposita o dinheiro em uma agência de banco oficial e você é intimado para sacar. É um procedimento muito mais direto do que o do precatório, que depende de inclusão no orçamento do ano seguinte.

RPV ou precatório: entenda a diferença

A diferença central é o valor do crédito e, por consequência, o rito de pagamento. Os dois nascem da mesma situação, uma condenação judicial definitiva contra a Fazenda Pública, mas seguem caminhos distintos.

• RPV: crédito dentro do teto legal do ente devedor. Paga em prazo curto, definido em lei, sem depender do orçamento do ano seguinte.
• Precatório: crédito acima do teto. Entra em uma fila de pagamento e depende de previsão orçamentária, o que costuma alongar bastante a espera.
• Prioridade alimentar: na fila dos precatórios, créditos de natureza alimentar, como salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez, têm preferência, conforme os §§1º e 2º do art. 100 da CF. A RPV não tem fila: é paga no prazo legal independentemente da natureza do crédito.

Quais são os limites de valor da RPV

Não existe um teto único de RPV para o Brasil inteiro. Cada ente federativo tem o seu, e é isso que confunde muita gente. O que vale para uma ação contra o INSS não vale para uma ação contra a prefeitura da sua cidade.

• União: até 60 salários mínimos, conforme o art. 17, §1º, da Lei 10.259/2001. É o limite que se aplica, por exemplo, às ações previdenciárias contra o INSS.
• Estados, Distrito Federal e municípios: podem fixar limites próprios por lei, de acordo com sua capacidade econômica, como autoriza o art. 100, §4º, da Constituição. O piso é o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
• Sem lei própria: enquanto o ente não edita sua lei, valem os limites do art. 87 do ADCT, de 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para municípios.

O resultado prático é que o mesmo valor de condenação pode ser pago por RPV em um lugar e virar precatório em outro. Antes de qualquer conta, você precisa saber qual é o ente devedor e qual lei local se aplica. Verifique a legislação do estado ou do município do seu processo, ou peça essa confirmação ao seu advogado.

Quem tem direito a receber por RPV

Tem direito à RPV quem preenche duas condições: venceu um processo contra a Fazenda Pública com decisão definitiva e tem crédito dentro do teto do ente devedor. Os casos mais comuns são estes:

• Segurados do INSS que ganharam ações de aposentadoria, revisão de benefício, pensão ou auxílio.
• Servidores públicos federais, estaduais ou municipais com diferenças salariais, gratificações ou verbas reconhecidas na Justiça.
• Pensionistas e herdeiros habilitados no processo do credor original.
• Pessoas que obtiveram indenizações contra órgãos públicos, como em casos de responsabilidade civil do Estado.
• Advogados, pelos honorários de sucumbência ou contratuais destacados. O art. 85, §14, do CPC garante que os honorários são direito autônomo do advogado, com a mesma natureza alimentar.

E se o seu crédito passar um pouco do teto? A legislação permite que você renuncie ao valor excedente para receber o restante por RPV, em vez de esperar o precatório. É uma decisão que exige cálculo: comparar o que você abre mão com o tempo de espera do precatório daquele ente. Não existe resposta única, depende do seu caso.

Qual o prazo de pagamento de uma RPV

O Código de Processo Civil fixa um prazo objetivo para o pagamento da RPV, e ele conta a partir da entrega da requisição ao ente devedor, não da data da sentença.

CPC, art. 535, §3º, II: "(...) o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente".

Atenção a um detalhe que muda tudo: esse prazo de 2 meses só começa quando a requisição é expedida e entregue. Antes disso, o processo ainda precisa passar pelo trânsito em julgado, pela fase de cálculo e por eventuais impugnações do ente público. Somando tudo, o caminho até o dinheiro na conta costuma ser mais longo do que os 2 meses sugerem. Além disso, estados e municípios têm regulamentações próprias de expedição e, em alguns casos, históricos de atraso que o prazo legal, sozinho, não resolve.

Dá para antecipar o valor de uma RPV?

Sim. O crédito de uma RPV pode ser cedido a terceiros por meio de cessão de crédito, o negócio jurídico regulado pelos arts. 286 a 298 do Código Civil. Funciona assim: você transfere a titularidade do crédito para uma empresa especializada e recebe à vista um valor menor que o total da requisição. A empresa passa a ser a credora e assume a espera e o risco do pagamento. A cessão é formalizada por contrato e comunicada nos autos do processo, para que o pagamento seja direcionado ao cessionário.

A diferença entre o valor de face e o que você recebe à vista é o deságio. Ele não é um número fixo de mercado: varia conforme o prazo estimado até o pagamento, o ente devedor e seu histórico de pontualidade, a fase em que o processo se encontra e a natureza do crédito, se alimentar ou comum. Por isso, desconfie de qualquer promessa de percentual antes da análise do seu caso. Uma proposta séria começa pela leitura do processo.

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Perguntas frequentes

O que é RPV?

RPV é a Requisição de Pequeno Valor, o meio de pagamento das dívidas judiciais do poder público que ficam dentro do limite legal do ente devedor. Ela dispensa o precatório, conforme o art. 100, §3º, da Constituição, e segue um rito mais rápido, com prazo de pagamento definido no CPC.

Qual é o valor máximo de uma RPV?

Depende do devedor. Contra a União, o teto é de 60 salários mínimos, conforme o art. 17, §1º, da Lei 10.259/2001. Estados, Distrito Federal e municípios podem fixar tetos próprios por lei, respeitando como piso o maior benefício do RGPS, nos termos do art. 100, §4º, da CF. Sem lei local, valem 40 salários mínimos para estados e 30 para municípios, pelo art. 87 do ADCT.

Em quanto tempo a RPV é paga?

O art. 535, §3º, II, do CPC determina o pagamento em até 2 meses contados da entrega da requisição. Esse prazo, porém, só começa depois do trânsito em julgado, dos cálculos e da expedição da RPV, etapas que podem levar meses conforme o processo e o ente devedor.

Posso antecipar minha RPV antes do pagamento?

Pode. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, permite vender o crédito da RPV a uma empresa especializada e receber à vista, com deságio que varia conforme prazo, ente devedor, fase processual e natureza do crédito. A AlphaJuri faz essa análise gratuitamente: simule sua antecipação sem compromisso.